Informações para Obtenção de Inscrição Mobiliária Municipal
Consulta de Viabilidade (Consulta Prévia):
Antes de constituir a natureza jurídica da empresa, fazer a consulta para saber se a Lei de Zoneamento do município permite que a atividade pretendida seja exercida no local pleiteado. Pode ser consultado pela Internet, no site da Prefeitura (www.limeira.sp.gov.br » Serviços on-line » Consulta Prévia).Sendo permissível, constituir-se e, de posse do número do CNPJ, obter o Certificado de Licenciamento Integrado. Acessar o site do Governo Estadual no endereço: www.poupatempodoempreendedor.sp.gov.br no Link: Solicitar Licenciamento.
Comparecer a Prefeitura portando:
- 2 vias originais de DECA Municipal (formulário preenchido pela Internet, no site da Prefeitura);
- Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do contrato social de constituição no município, ou, de Estatuto de Fundação e Ata de Constituição da Diretoria para Instituições e Associações;
- Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do CPF, RG dos Sócios da Empresa;
- Cópia Simples do I.P.T.U. (onde foi registrada a pessoa jurídica);
- Cópia autenticada ou acompanhada do original do Contrato de locação (do Proprietário que consta no IPTU para o requerente) – pode ser substituído por Declaração de Cessão (com firma reconhecida);
- Impressão do cartão do CNPJ, Inscrição Estadual;
- Impressão (em casos de MEI), do Certificado de Microempreendedor Individual e também o "Breve Relato" do registro do MEI (www.jucesp.fazenda.sp.gov.br).
- Consulta Prévia (se tiver feito) e Certificado de Licenciamento Integrado (é admissível o protocolo, na condição de "Favorável", apenas para cadastro)
- Se a data da constituição for anterior ao exercício corrente, trazer também: RAIS data base 01/Janeiro de cada exercício, ou CAGED mesmo período ou livro de registro de empregados para apuração do número de funcionários e base de cálculo das taxas.
Documentos adicionais, específicos para determinadas atividades:
- Registro no órgão de Classe da pessoa jurídica (quando necessário);
- Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador (quando necessário).
Precisa de Informações sobre o preenchimento da DECA Municipal?