Comparecer a Prefeitura portando:

• 2 vias originais de DECA Municipal (formulário preenchido pela Internet, no site da Prefeitura) comunicando no campo histórico: “Encerramento de atividades em ___ / ___ / _____ “;
• Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do contrato social de baixa, ou de alteração para outro município, ou outro documento que comprove a baixa (opcional, a princípio);
• Se o encerramento for com data anterior a 30 dias (prazo legal), trazer o maior número de ítens da relação de documentos anexa, e apresentar na Inspetoria Fiscal, antes de recolher a taxa de encerramento.

Documentos adicionais:

• Procuração (quando necessário);
• Poderão ainda ser solicitados outros documentos complementares, conforme relação anexa.