Informações para Obtenção de Inscrição Mobiliária Municipal
Instruções para uso da DECA:
Considera-se Pessoa Física o profissional Liberal (autônomo), que desempenha atividades exclusivamente de Prestação de Serviços, com estabelecimento físico para atendimento de clientes ou não.
Ex: Mecânico de Automóveis, Médicos, Advogados, Cabeleireiros, Representantes Comerciais, etc.
Considera-se Pessoa Jurídica, as empresas devidamente constituídas e registradas nos órgãos fiscais superiores. Atividades Comerciais e Industriais devem, obrigatoriamente, constituir pessoa Jurídica.
Obs: O prazo para protocolizar requerimento de qualquer ato em uma inscrição Mobiliária Municipal (abertura, alterações ou encerramento de atividades) é de 30 dias (do registro) deste ato.
Para você, qual a opção mais adequada?
Considera-se Pessoa Física o profissional Liberal (autônomo), que desempenha atividades exclusivamente de Prestação de Serviços, com estabelecimento físico para atendimento de clientes ou não.
Ex: Mecânico de Automóveis, Médicos, Advogados, Cabeleireiros, Representantes Comerciais, etc.
Considera-se Pessoa Jurídica, as empresas devidamente constituídas e registradas nos órgãos fiscais superiores. Atividades Comerciais e Industriais devem, obrigatoriamente, constituir pessoa Jurídica.
Obs: O prazo para protocolizar requerimento de qualquer ato em uma inscrição Mobiliária Municipal (abertura, alterações ou encerramento de atividades) é de 30 dias (do registro) deste ato.
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