Baixar o código tributário municipal – Lei 1890/83 atualizado

Taxa de licença para funcionamento (Contribuintes estabelecidos no município, ou, sujeitas ao efetivo poder de polícia administrativo) ou Cadastro de Contribuintes do Tesouro Municipal (Contribuintes com atividade não estabelecidas, ou, não sujeitas ao efetivo poder de polícia administrativo):

Do fato gerador: Artigos 71,72,75,76,77.

Base de cálculo: Artigos 80, 81 parágrafo 2, Artigo 84 (Atividades sujeitas ao efetivo poder de polícia administrativo). - Considera-se como "número de funcionários" o informado no CAGED/RAIS no primeiro dia útil do exercício.

Multa por abertura ou encerramento fora do prazo (30 dias) : Artigo 152, inciso I , letras a e d.

Publicidade: Artigo 92, 96 item A.

• Sobre profissionais liberais autônomos não incide a taxa de publicidade.

Alterações: Artigo 83. Para outras alterações, cobra-se o tarifa referente ao Serviço de expediente (preços públicos), por alteração , (Decreto atualizado anualmente).

Multa por alteração fora do prazo (30 dias): Artigo 152, inciso I , letras b, c , e .

ISSQN – Fixo: Artigo 54, Incisos II , III e IV.
ISSQN-Homologação: Artigo 54, Inciso I.

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