Pessoas jurídicas e estabelecidas:

Consulta de Viabilidade (Consulta Prévia): Antes de registrar a alteração de endereço ou atividade da empresa, fazer a consulta para saber se a Lei de Zoneamento do município permite que a atividade pretendida seja exercida no local pleiteado. Pode ser consultado pela Internet, no site da Prefeitura (www.limeira.sp.gov.br » Serviços on-line » Consulta Prévia).
Sendo permissível, registrar-se e, de posse do CNPJ atualizado, obter o Certificado de Licenciamento Integrado. Acessar o site do Governo Estadual no endereço: www.poupatempodoempreendedor.sp.gov.br no Link: Solicitar Licenciamento.

Comparecer a Prefeitura portando:

• Para todos os tipos de alteração: 2 vias originais de DECA Municipal (formulário preenchido pela Internet, no site da Prefeitura) informando, no campo histórico, todas as alterações de cada ato, no formato "Alteração de: ____ para : _____";
• Todas as alterações de pessoas jurídicas : Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do contrato social de alteração, ou, da Ata de alteração para Instituições e Associações;
• Quando alteração de sócios: Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original) do CPF, RG dos Sócios da Empresa que entraram;
• Quando alteração de Endereço (todas): Cópia Simples do I.P.T.U. ;
• Quando alteração de Endereço (não estabelecida):
  • Declaração de atividade Não Estabelecida (pessoa Jurídica) ou Declaração de atividade Não Estabelecida (pessoa Física).
• Quando necessário: Cópia autenticada ou acompanhada do original do Contrato de locação (do Proprietário que consta no IPTU para o requerente) – pode ser substituído por Declaração de Cessão (com firma reconhecida);
• Pessoas Jurídicas: Impressão (atualizada) do cartão do CNPJ, Inscrição Estadual;
• Impressão (em casos de MEI), do Certificado de Microempreendedor Individual e também o "Breve Relato" do registro do MEI (www.jucesp.fazenda.sp.gov.br).
• Quando alteração de Atividade ou Endereço (atividades sujeitas ao efetivo poder de polícia administrativo): Consulta Prévia e, para pessoas jurídicas, Certificado de Licenciamento Integrado (é admissível o protocolo, na condição de "Favorável", apenas para cadastro). Para pessoas físicas, Documentos solicitados na Consulta Prévia (no mínimo os protocolos) – cópias autenticadas ou acompanhadas do original.

Documentos adicionais, específicos para determinadas atividades:

• Registro no órgão de Classe da pessoa jurídica (quando necessário);
• Procuração (quando necessário).

Precisa de Informações sobre o preenchimento da DECA Municipal?

Fazer a Consulta Prévia Ler as instruções para preenchimento da DECA Abrir o formulário DECA Municipal Voltar