Comparecer a Prefeitura portando:

• 2 vias originais de DECA Municipal (formulário preenchido pela Internet, no site da Prefeitura). Leia as instruções para preenchimento abaixo;
• Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original)do CPF, RG;
• Cópia Simples do I.P.T.U. (residencial – não precisa estar no nome do requerente).
• Declaração de atividade Não Estabelecida

Documentos adicionais, específicos para determinadas atividades:

• Habilitação e Documento do veículo (para as atividades de transporte);
• Registro no órgão de Classe (quando necessário);
• Certificado de conclusão de curso (quando necessário);
• Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador (quando necessário).