Para preenchimento do formulário DECA:

Todas os campos devem ser preenchidos. Os campos ao qual o contribuinte desconhecer o conteúdo, admite-se o preenchimento com "0" (zero). Os campos com formatação específica (ex:Telefone) devem ser preenchidos no formato solicitado (mesmo que "0" - Ex: (00)0000-0000 - para telefone).

CPF, Nome, Telefone, RG, Data de Início, reg. órgão de Classe: Auto explicativo.
NIRE, Número de empregados, Capital Social: Somente para pessoas Jurídicas (colocar "0").
Localização: as quatro ruas que delimitam o imóvel (não obrigatório).
Endereço (Logradouro e Bairro): Clicar no botão (logo a frente do campo) para carregar o banco de dados de logradouros e selecionar o correto.

Nota: Nas descrições de logradouros e bairros os "Títulos" das personalidades vêm sempre após o seu nome. (Ex: Caxias, Duque de). Os demais campos são de preenchimento livre.

Atividade que exerce: Descrever a atividade pretendida. Caso ela seja muito extensa, digite "vide-Verso" e, no campo "Histórico", além dos dados respectivos ao histórico, digite também a atividade que exerce. Tudo que é digitado no campo Histórico, é impresso no verso da DECA. Utilizar como parâmetro as atividades conforme descrita no CONCLA (www.cnae.ibge.gov.br).

No caso de atividades de transporte, devem ser preenchidas de acordo com o padrão municipal, como segue:
Motorista para transporte de mercadorias: "Transporte, coleta e remessa de bens, mercadorias ou valores". (Caso exerça atividade de natureza municipal, mencionar na DECA ).
Transporte Escolar: "Transporte de alunos (escolar) feito através de contrato de fretamento".
Transporte de pessoas (funcionários de Empresas): "Transporte feito com horário estipulado e através de contrato de fretamento, firmado com empresas, para o transporte de seus funcionários".
Transporte de pessoas sem veículo próprio: Motorista executivo.

Outras atividades de transporte não são permitidas no município (Ex: Moto-Taxista), ou são cadastrados na secretaria de Transportes (Ex: Taxista, que é Permissionário).

Histórico: O que vai ocorrer com a inscrição, no caso, "Abertura em ___ / ___ / ___".
Caso hajam informações adicionais, digite-as no campo histórico, pois tudo será impresso no verso da DECA.

Sócios: Não necessário para autônomos.

Dados do Responsável (importante): Preencher todos os campos, com as informações da pessoa (física) que vai assinar a DECA. Caso não seja o próprio contribuinte, o responsável deverá possuir uma procuração (com firma reconhecida) e apresentá-la junto com a documentação complementar exigida.

Clicar no Botão "Salvar": Todos os dados informados serão enviados ao Banco de Dados da Prefeitura (o formulário ficará em branco).

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