Consulta de Viabilidade (Consulta Prévia):

Fazer a consulta para saber se a Lei de Zoneamento do município permite que a atividade pretendida seja exercida no local pleiteado. Pode ser consultado pela Internet, no site da Prefeitura (www.limeira.sp.gov.br » Serviços on-line » Consulta Prévia).

Comparecer a Prefeitura portando:

• 2 vias originais de DECA Municipal (formulário preenchido pela Internet, no site da Prefeitura ).
• Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original)do CPF, RG.
• Cópia Simples do I.P.T.U.
• Cópia autenticada ou acompanhada do original do Contrato de locação (do Proprietário que consta no IPTU para o requerente) – pode ser substituído por Declaração de Cessão (com firma reconhecida)
• Consulta prévia (feita pela Internet ou Pessoalmente)
• Documentos solicitados na Consulta Prévia (no mínimo os protocolos) – cópias autenticadas ou acompanhadas do original.

Documentos adicionais, específicos para determinadas atividades:

• Habilitação e Documento do veículo ( para as atividades de transporte).
• Registro no órgão de Classe (quando necessário)
• Certificado de conclusão do curso (quando necessário)
• Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador (quando necessário).

Precisa de Informações sobre o preenchimento da DECA Municipal?

Fazer a Consulta Prévia Ler as instruções para preenchimento da DECA Abrir o formulário DECA Municipal Voltar