Comparecer a Prefeitura portando:

• 2 vias originais de DECA Municipal (formulário preenchido pela Internet, no site da Prefeitura);
• Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original)do contrato social de constituição no município, ou, de Estatuto de Fundação e Ata de Constituição da Diretoria para Instituições e Associações;
• Cópias (autenticadas ou acompanhadas do documento original)do CPF, RG dos Sócios da Empresa;
• Cópia Simples do I.P.T.U. (residencial de um dos sócios da empresa, onde foi registrada a pessoa jurídica);
• Impressão do cartão do CNPJ, Inscrição Estadual.
• Impressão (em casos de MEI), do Certificado de Microempreendedor Individual e também o "Breve Relato" do registro do MEI (www.jucesp.fazenda.sp.gov.br).
• Declaração de atividade Não Estabelecida

Documentos adicionais, específicos para determinadas atividades:

• Registro no órgão de Classe da pessoa jurídica(quando necessário);
• Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador (quando necessário).